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Os deputados que analisam as mudanças na legislação penal retiraram do pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a previsão de que investigadores possam colocar câmeras em locais públicos sem autorização prévia da Justiça. Em reuniões anteriores, os parlamentares já haviam imposto outras derrotas a Moro, a exemplo da vedação de que a mudança na legislação para permitir a prisão após condenação em segunda instância seja feita via Lei de Execução Penal – segundo o colegiado, a alteração precisaria ser apresentada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Além do projeto de Moro, o grupo de trabalho avalia as propostas enviadas à Câmara pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), quando ocupou o Ministério da Justiça no governo do ex-presidente Michel Temer.
Os parlamentares retiraram do texto de Moro a possibilidade de que câmeras sejam colocadas por investigadores em locais públicos, no curso das apurações, sem a necessidade de autorização prévia da Justiça. O colegiado impôs outra restrição ao tema: o ministro defende no projeto que, mesmo sem conhecimento do Ministério Público ou da polícia, uma conversa gravada por um interlocutor possa ser usada como prova em processos criminais, desde que a autenticidade da gravação seja comprovada. Os deputados acrescentaram que o instrumento só será válido como argumento de defesa, não de acusação.
Além disso, ao contrário do que Moro pretendia, o texto do grupo de trabalho faz uma ressalva de que as operações policiais disfarçadas para a implantação de escutas não poderão acontecer à noite se o local da instalação for a casa do alvo.
Os deputados também retiraram do pacote a proibição de que condenados por integrarem organizações criminosas, como facções do crime organizado, tenham progressão de pena caso o vínculo com o bando permaneça na cadeia. Como argumento, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), autor da emenda que mudou o texto, citou o exemplo do Rio, em que as próprias autoridades do sistema penitenciário alocam os presos nas unidades separando-os por facções.
A informação foi trazida pelo jornal O Globo.
