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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu um prazo de 24 horas para que o Governo Federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre a proposta dos Estados para o cálculo do ICMS.
Em despacho na tarde desta segunda-feira (13), o magistrado da Corte afirma que, após o prazo, “com ou sem manifestação” do Executivo e do Legislativo, ele vai examinar eventual homologação de acordo.
Hoje, os Estados apresentaram ao STF uma proposta sobre o cálculo do imposto que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.
A proposta do Comsefaz envolve a redução, até o fim de 2022, da base de cálculo nesses setores, de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada Estado.
Além disso, os secretários de Fazenda sugerem a compensação integral das perdas arrecadatórias dos estados com essas novas regras, por meio da transferência de recursos da União ou pelo abatimento da dívida dos entes federativos com o governo federal.
Essa compensação será realizada a partir de um gatilho de 5% na queda de arrecadação.
