Justiça determina fim da greve dos professores da rede municipal do Rio de Janeiro

A Justiça do Rio de Janeiro determinou o retorno imediato dos professores da rede municipal e a interrupção da greve iniciada na última segunda-feira (25). Caso a decisão não seja cumprida, o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) poderá ser multado em R$ 500 mil por dia.

Os diretores do sindicato que descumprirem a ordem também enfrentarão uma multa diária de R$ 5 mil. Uma audiência para tentar um acordo foi agendada para o dia 11 de dezembro.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (28) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, em resposta a um pedido da Prefeitura do Rio. O município alegou, em ação de dissídio coletivo de greve, que a paralisação é ilegal, pois não houve aviso prévio e nem tentativa de diálogo entre os grevistas e a Secretaria Municipal de Educação. O desembargador concluiu que não foram cumpridos os requisitos legais para a greve, como o esgotamento da tentativa de negociação e a notificação prévia mínima de 48 horas.

O magistrado também destacou que não há comprovação de que a tentativa de negociação tenha sido frustrada, apontando que, no mesmo dia da convocação da assembleia, a decisão foi tomada para iniciar a greve sem data de término. Além disso, o desembargador afirmou que, por se tratar de uma categoria essencial, o direito de greve dos servidores da educação é limitado. A decisão incluiu a determinação para que a prefeitura desconte os salários proporcionais aos dias de paralisação ilegal.

O sindicato dos professores exige o arquivamento do Projeto de Lei 186/2024, que propõe a ampliação da carga horária dos professores e altera direitos como férias e licenças. Também está em pauta a revogação da Lei 8666/2024, que amplia o tempo máximo dos contratos temporários na rede de ensino, de até três para seis anos.

O projeto que altera o Estatuto dos Servidores, proposto pela prefeitura, será votado na próxima semana, com sessões marcadas para terça-feira (3 de dezembro) e quinta-feira (5 de dezembro). A proposta prevê mudanças significativas, como a contagem da carga horária dos professores em minutos, em vez de horas, e o fim da licença especial para servidores, que atualmente permite uma licença remunerada de três meses a cada cinco anos de trabalho. A votação do projeto, que inclui outras mudanças como a possibilidade de fracionamento das férias dos servidores, foi interrompida na última terça-feira (26) devido à invasão do plenário por manifestantes.

Entre as emendas em discussão está a que permitiria que os professores ficassem de fora das novas regras sobre férias. O governo propôs a possibilidade de fracionar as férias em até três vezes, mas o Sepe defende a manutenção da regra atual, que garante 30 dias de férias contínuos. Outra emenda proposta sugere uma transição no benefício da licença prêmio, permitindo que, em uma única vez, o servidor tenha direito à licença proporcional ao tempo trabalhado, descontando o período faltante para completar os cinco anos.

No caso dos professores, a principal mudança seria a contagem da carga horária em minutos, o que significa que eles teriam que trabalhar 2.400 minutos por semana, equivalente a 40 horas. Isso incluiria 1.600 minutos, ou 32 aulas de 50 minutos, e 800 minutos para o planejamento das aulas.

Além disso, os vereadores já aprovaram uma alteração nas regras de contratação de servidores temporários, aumentando o prazo máximo dos contratos de três para seis anos, com direitos como 13º salário, jornada de até 44 horas semanais, descanso semanal remunerado, férias e licença-maternidade.