Flávio Dino pede à AGU e TCU plano de fiscalização para ’emendas PIX’

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em 15 dias úteis, um plano detalhado de fiscalização das chamadas “emendas PIX”. O objetivo é analisar os relatórios de gestão dessas verbas, referentes aos anos de 2020 a 2024.

Segundo Dino, a prestação de contas é um dever essencial, especialmente por envolver “significativos recursos do Orçamento Geral da União”. O ministro enfatizou a importância de garantir que o dinheiro público seja usado de forma adequada e eficiente.

Na decisão, o ministro esclareceu que a competência para julgar a execução dessas emendas é exclusiva do TCU, ressaltando que eventuais julgamentos de tribunais de contas estaduais ou municipais não têm validade.

As ações de Dino para fortalecer o controle sobre o dinheiro público acontecem em meio ao avanço da “PEC da Blindagem” na Câmara dos Deputados, que busca dificultar processos criminais contra parlamentares. A proposta exige que o Congresso autorize o STF a julgar esses casos.

Recentemente, o ministro já havia bloqueado repasses de emendas para nove prefeituras, após a Controladoria-Geral da União (CGU) apontar possíveis irregularidades no uso dos recursos.