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O governo federal editou, nesta sexta-feira (19), uma medida provisória que condiciona o registro profissional de futuros médicos à aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Pela nova regra, estudantes que ingressarem no curso de medicina após a publicação da MP precisarão atingir um nível mínimo de proficiência para obter inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e exercer a profissão.

O Enamed já existe desde 2025 e era utilizado para avaliar a qualidade dos cursos de medicina e selecionar candidatos para programas de residência médica. Agora, passa a ter também a função de verificar se o formando atingiu o desempenho mínimo considerado necessário para atuar como médico.

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Nota mínima e possibilidade de refazer a prova

De acordo com o governo, o estudante precisará atingir pelo menos 60 pontos para ser considerado proficiente. Quem concluir o curso e não atingir a nota mínima poderá fazer novas edições da prova quantas vezes forem necessárias até obter a aprovação.

Duas etapas de avaliação

Com a nova política, a avaliação passará a ocorrer em dois momentos da graduação. A primeira etapa será aplicada ao final do quarto ano do curso e terá caráter diagnóstico. Já a segunda ocorrerá no último ano da graduação e servirá para verificar a proficiência necessária ao exercício profissional. Apenas o resultado obtido no sexto ano será registrado oficialmente no histórico escolar.

Regra vale apenas para futuros ingressantes

O Ministério da Educação informou que a exigência não valerá para estudantes que já estão matriculados no curso de medicina. A regra será aplicada apenas aos alunos que ingressarem na graduação após a publicação da medida provisória.

Comparação com a OAB

Durante a apresentação da medida, integrantes do governo fizeram paralelos entre o novo modelo e a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, afirmou que, no caso da medicina, o governo entende que a avaliação deve ser conduzida diretamente pelo Estado.

Justificativa do governo

A principal justificativa apresentada pelo governo são os resultados da primeira edição do Enamed. Dados divulgados pelo MEC mostram que 67% dos 39.258 concluintes avaliados em 2025 atingiram o nível considerado proficiente. Isso significa que aproximadamente 13 mil estudantes ficaram abaixo do patamar mínimo definido pelo exame.

O governo também relaciona a iniciativa à expansão acelerada dos cursos de medicina nos últimos anos.

Críticas do Conselho Federal de Medicina

Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) criticou a medida e afirmou não ter participado da construção do documento. “O CFM apresentará emendas, pois a MP não atende às necessidades de qualificação, treinamento e aprendizagem indispensáveis à formação médica, colocando em risco a segurança da população e da medicina brasileira”, disse o órgão.

Impacto sobre cursos de medicina

Além da exigência para os estudantes, a medida amplia instrumentos de supervisão sobre faculdades de medicina. Segundo o MEC, atualmente existem 93 processos de supervisão em andamento contra cursos com desempenho considerado insuficiente. Medidas já adotadas incluem suspensão de novos ingressos, redução de vagas e proibição de ampliação de turmas em cursos com avaliações insatisfatórias.

Integração com o Revalida

Outra mudança prevista na medida provisória é a integração do Enamed ao Revalida, exame utilizado para validar diplomas de medicina obtidos no exterior. A prova aplicada aos concluintes dos cursos de medicina passará a substituir a etapa teórica do Revalida. A etapa prática continuará sendo aplicada normalmente.

Próximos passos

Uma medida provisória é um ato editado pelo presidente da República com força de lei e aplicação imediata. Para continuar valendo de forma permanente, ela precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.