Justiça dos EUA aceita intervenção do Brasil em ação da Trump Media e Rumble contra Moraes

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A Justiça Federal dos Estados Unidos aceitou o pedido de intervenção do Brasil na ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (23) pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito da Flórida.

Com a medida, a magistrada suspendeu a decretação de revelia que as plataformas tentavam aplicar contra o ministro, sob a alegação de falta de resposta ao processo. Além disso, fixou um prazo até o dia 7 de julho para que a Trump Media e a Rumble apresentem sua defesa contra os argumentos do Brasil, que pedem o arquivamento do caso.

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Entendimento do caso

O processo foi aberto pelas empresas norte-americanas em abril de 2025. O objetivo da Trump Media e da Rumble é fazer com que as decisões judiciais emitidas por Alexandre de Moraes no Brasil — como ordens de bloqueio de contas e conteúdos — sejam declaradas inválidas e inaplicáveis em território americano.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais, entrou no circuito jurídico para responder pelo magistrado. O governo brasileiro argumentou que os atos questionados pelas empresas são decisões judiciais soberanas do Estado brasileiro e que, por isso, nenhum tribunal estrangeiro tem poder para revisá-los ou anulá-los