TikTok pagará US$ 400 milhões aos EUA por violação de privacidade de menores

Plataforma foi acusada de violar lei de proteção à privacidade infantil ao permitir que crianças menores de 13 anos criassem contas sem autorização dos pais; Departamento de Justiça classificou acordo como “grande vitória para crianças e pais americanos”

A plataforma de vídeos curtos TikTok e sua empresa-mãe, a chinesa ByteDance, concordaram em pagar US$ 400 milhões (cerca de R$ 2,1 bilhões) aos Estados Unidos para encerrar um processo movido pelo Departamento de Justiça (DOJ) que as acusava de violar a privacidade de menores de idade.

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O acordo foi anunciado nesta sexta-feira (21) e representa uma das maiores compensações já obtidas em um caso relacionado à Lei de Proteção à Privacidade da Criança na Internet (COPPA, na sigla em inglês), legislação federal americana em vigor desde 2000 que exige o consentimento dos pais para a coleta de informações pessoais de usuários com menos de 13 anos.

O processo, iniciado em 2024, sustentava que o TikTok e sua antecessora, a Musical.ly, permitiam a criação de contas por crianças menores de 13 anos e não eliminavam os perfis nem os dados correspondentes quando os pais solicitavam. A plataforma também era acusada de coletar “vastas quantidades de dados” de milhões de usuários abaixo da idade mínima, sem notificar os pais ou obter sua autorização.

Valores e condições do acordo

O TikTok pagará US$ 300 milhões de forma imediata e outros US$ 100 milhões após a anulação de um decreto de consentimento anterior, firmado em 2019 contra a Musical.ly junto à Comissão Federal de Comércio (FTC). Na ocasião, a empresa havia pago uma multa de US$ 5,7 milhões.

O acordo não exige que a plataforma admita qualquer irregularidade formal.

Reações oficiais

“Este acordo é uma grande vitória para as crianças e os pais americanos”, afirmou o procurador-geral adjunto Stanley E. Woodward Jr., em comunicado do Departamento de Justiça. “A prioridade do Departamento é garantir que as crianças sejam protegidas online e que as empresas confiadas com suas informações pessoais cumpram suas obrigações legais”, acrescentou.

O procurador-geral assistente Brett A. Shumate, da Divisão Civil do DOJ, destacou que a resolução “garante uma recuperação monetária significativa” e reflete o compromisso da agência em “garantir que as crianças recebam todas as proteções que o Congresso determinou”.

Mudanças na plataforma e contexto regulatório

Desde o início do processo judicial, o TikTok implementou mudanças significativas em sua estrutura de propriedade, gestão, funções de conformidade e práticas de privacidade. A empresa reforçou as proteções para usuários mais jovens, aprimorou os controles relacionados à idade e ampliou a supervisão parental.

O caso ocorre em meio a um contexto de crescente pressão regulatória sobre as grandes plataformas tecnológicas. A operação americana do TikTok passou a ser reestruturada por meio de um consórcio com investidores locais para garantir dados domésticos e contornar restrições legislativas.

Apesar do acordo financeiro bilionário, o Departamento de Justiça enfatizou que as reivindicações resolvidas constituem alegações da ação e que não houve determinação judicial de responsabilidade.