Este é o custo da proibição das bets aos cofres públicos, segundo entidade

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmou que a reversão do modelo regulatório das apostas online pelo governo federal amplia a insegurança jurídica e pode gerar um custo bilionário para os cofres públicos. Segundo a entidade, que representa as empresas do setor, a medida pode resultar em disputas judiciais de pelo menos R$ 2,55 bilhões em indenizações apenas referentes às outorgas pagas — a conta não inclui investimentos em sistemas, contratação de pessoal e pagamento de fornecedores, com base em estudo da consultoria LCA.

“A reversão do modelo pouco tempo depois da concessão das autorizações amplia a insegurança jurídica e pode resultar em disputas judiciais”, afirma o IBJR em nota enviada à imprensa após o anúncio da medida provisória.

Perda de arrecadação

O instituto também alerta para o impacto fiscal da proibição. Ainda com base em estimativas da LCA, o governo deixaria de arrecadar entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em impostos entre 2027 e 2030, considerando cenários em que de 80% a 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migre para operadores ilegais. Parte dessa arrecadação é destinada por lei a áreas como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte.

Migração para o mercado ilegal

O IBJR sustenta que a proibição não elimina a demanda por apostas. Estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, aponta que entre 38% e 44% das apostas online já ocorrem em plataformas clandestinas. Segundo a entidade, o encerramento da oferta legal tende a deslocar parcela relevante dessa demanda para operadores ilegais, que não estão submetidos às mesmas obrigações das empresas autorizadas.

Para o instituto, os únicos beneficiados com a proibição total são os sites ilegais, que herdarão todos os apostadores sem oferecer mecanismos de proteção como identificação, reconhecimento facial, limites de aposta, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável. Ao retirar a atividade do ambiente regulamentado, o Estado também perde instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras.

Contexto da regulamentação

As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023. Para operar legalmente, as empresas interessadas pagaram uma outorga de R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos. O IBJR ressalta que as companhias realizaram investimentos robustos para cumprir as exigências estabelecidas pelo próprio poder público.

Posição do governo

O governo federal defende a proibição como uma ação de proteção à saúde pública. Segundo o Ministério da Saúde, os danos associados aos jogos de apostas causam um custo social estimado em R$ 38,8 bilhões por ano no Brasil, sendo R$ 30,6 bilhões ligados a impactos na saúde pública. Os atendimentos no SUS para jogo patológico e mania de jogo subiram 140% entre 2018 e 2025.