Fux determina que STF libere, em 48 horas, acesso integral ao Inquérito das Fake News

Ministro determinou que Secretaria do STF disponibilize em 48 horas os autos em questão e de outros três processos; medida ocorre após presidente da Corte tirar relatoria das mãos de Moraes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira (8) que a Secretaria Judiciária da Corte dê a seu gabinete acesso integral aos autos do Inquérito das Fake News e de outros três processos relacionados a ele. A medida, que deve ser cumprida em até 48 horas, é necessária, segundo Fux, para que ele possa analisar uma ação apresentada pelo Progressistas que questiona ações tomadas no âmbito dessas investigações.

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A movimentação ocorre menos de um mês depois de Edson Fachin, presidente do Supremo, assumir a relatoria do inquérito após retirar Alexandre de Moraes do caso, em meio à crise interna do STF.

Segundo o ministro, o acesso é necessário para análise dos pedidos do partido.

“Se a defesa tem acesso aos elementos documentados, a fortiori o tem o ministro desta Corte a quem incumbe decidir sobre a constitucionalidade do procedimento. O Tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o Tribunal faz”, escreveu.

Fux afirmou que não está fazendo nenhuma análise preliminar do caso.

“Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre a validade do ato impugnado, sobre a existência de conexão entre os feitos, sobre a competência desta Corte para as investigações ou sobre o cabimento da arguição. São questões que serão enfrentadas, se for o caso, depois de instruído o feito”, disse.

“Não prospera a alegação do PDT de que a arguição seria manifestamente incabível e a instrução seria inútil, apoiada na ADPF 1.124 e nas decisões monocráticas que a precederam. A objeção confunde o juízo de admissibilidade com a sua antecipação”, escreveu o ministro.

A ação do Progressistas

Fux é relator de uma ação apresentada pelo partido Progressistas contra uma decisão tomada em dezembro de 2023, envolvendo pedidos de investigação contra 23 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um mês depois, no início de 2024, no âmbito de outro inquérito, foram autorizadas medidas como quatro prisões preventivas na Operação Tempus Veritatis. A ação desencadeada pela Polícia Federal mirou oficiais militares e auxiliares de Bolsonaro no contexto da investida antidemocrática protagonizada pelo entorno do então titular do Planalto na reta final do mandato.

A sigla sustenta, entre outros pontos, que não haveria relação entre essas investigações e inquéritos como o 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Fux afirma, no despacho desta quinta-feira, que não pode analisar o pedido de liminar sem consultar os autos completos, argumentando ser preciso detectar se os fatos estão dentro dos limites estabelecidos pelo próprio STF para a investigação.

Pedido de acesso integral

Fux pede que seja franqueado ao seu gabinete “o acesso integral, por meio eletrônico, aos autos do Inq 4.781, do Inq 4.874, da Pet 10.405 e da Pet 12.100, inclusive aos volumes, apensos, anexos, mídias, peças e decisões que corram sob qualquer nível de sigilo, bem como aos termos de autuação, certidões de distribuição e registros de prevenção que lhes digam respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”. O magistrado prossegue: “Havendo volumes físicos, requisitem-se os autos originais ou cópia integral digitalizada”.

Contexto da crise no STF

A transferência de relatoria do inquérito das fake news, em setembro deste ano, foi uma das medidas emergenciais tomadas por Fachin no auge do escândalo do Banco Master, após virem à tona as 52 mensagens trocadas entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, que mergulharam a Corte numa crise institucional sem precedentes.

Fachin assumiu a condução do inquérito e estabeleceu que o “estoque” do processo seria mantido com Moraes, mas o fluxo passaria a ficar sob sua responsabilidade. Na prática, a medida deu ao presidente do STF o caminho para a conclusão do inquérito iniciado em 2019.

Desde então, Fachin determinou um “pente-fino” no inquérito que tem mais de uma centena de processos dentro. A “varredura” é conduzida por juízes auxiliares e instrutores do gabinete da Presidência para inventariar o volumoso acervo.