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🧡 Ver Ofertas na ShopeeO condomínio pode ser responsabilizado por furto em apartamento quando um funcionário da portaria libera a entrada de criminosos sem autorização dos moradores. O entendimento foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, em decisão da última sexta-feira (6).
O julgamento manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais aos moradores que tiveram o imóvel invadido.
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Segundo o processo, os moradores estavam viajando quando criminosos conseguiram entrar no edifício pela portaria. A entrada foi liberada por um funcionário, mesmo sem autorização dos moradores. Depois de invadir o apartamento e furtar objetos pessoais, os suspeitos deixaram o condomínio carregando mochilas com os pertences das vítimas.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que, em regra, o condomínio não é responsável por furtos praticados por terceiros dentro dos apartamentos. Isso porque a obrigação de segurança não representa uma garantia de que nenhum crime acontecerá.
No entanto, a situação muda quando um funcionário do condomínio age com negligência ou imprudência e contribui para a realização do crime.
Segundo a ministra, quando um funcionário responsável pela segurança facilita a entrada de criminosos em vez de tentar impedir a ação, o condomínio pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos moradores.
Condomínio deve adotar medidas de segurança
Nancy Andrighi destacou que condomínios que oferecem serviços de segurança devem utilizar os meios disponíveis para tentar evitar furtos e outras ocorrências.
A ministra também lembrou que a Terceira Turma já havia reconhecido, em outro julgamento, a responsabilidade de um condomínio por um crime ocorrido dentro de um apartamento. Na ocasião, os ministros afastaram uma cláusula da convenção condominial que excluía a responsabilidade por crimes.
No caso do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça estadual (TJRJ) considerou que a própria convenção do condomínio classificava os serviços de segurança como despesas essenciais do edifício.
Ao recorrer ao STJ, o condomínio argumentou que não poderia ser responsabilizado sem a comprovação de culpa. Também questionou o valor da indenização pelos danos materiais, defendendo que deveria ser considerada a depreciação dos objetos furtados.
Os ministros, porém, mantiveram a condenação por unanimidade.
Embora o processo envolva um condomínio específico do Rio de Janeiro, o entendimento do STJ pode servir de referência para julgamentos de situações semelhantes em outras partes do país.
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