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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta terça-feira (11), no Diário Oficial da União (DOU), portarias que autorizam o funcionamento de mais 37 sites de apostas no Brasil. Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões e poderá operar legalmente até 31 de dezembro de 2029.
A maioria dessas plataformas já tinha permissão provisória desde outubro do ano passado e agora recebeu a licença definitiva. Confira a lista das casas de apostas autorizadas:
- 4PLAY
- 6Z
- AFUN
- AI
- APOSTA GANHA
- BANDBET
- BET365
- BETANO
- BETBOO
- BETESPORTE
- BETFAIR
- BETFUSION
- BETOU
- BETSPEED
- BET SUL
- CASA DE APOSTAS
- GIGABET
- H2 BET
- JOGO ONLINE
- LANCE DE SORTE
- LOTTOLAND
- MAXIMABET
- MEGAPOSTA
- NOVIBET
- PAGOL
- QGBET
- RIVALO
- SEUBET
- SORTENABET
- SORTE ONLINE
- SPORTINGBET
- STAKE
- SUPREMABET
- VBET
- VIVARO
- VIVASORTE
- XPBET
Regras e exigências
Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas passou a ser regulado no Brasil. As empresas licenciadas devem cumprir uma série de exigências para operar, incluindo:
- Manter sites com o domínio “.bet.br”;
- Identificar apostadores pelo CPF e implementar reconhecimento facial;
- Controlar rigorosamente os fluxos financeiros;
- Proibir o uso de crédito para apostas e a oferta de bônus de entrada.
O governo afirma que a regulamentação visa corrigir problemas estruturais do setor e reduzir riscos como o superendividamento. Além disso, as empresas deverão seguir normas de prevenção à lavagem de dinheiro e garantir práticas de jogo responsável.
Taxa sobre faturamento e pagamento
As empresas de apostas também estão sujeitas ao pagamento de uma taxa mensal, que incidirá sobre o faturamento após a dedução de valores previstos em lei. O recolhimento da taxa deve ser feito até o dia 10 do mês seguinte à distribuição dos prêmios, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no portal PagTesouro. Os meios de pagamento aceitos são:
- PIX
- Cartão de crédito
- Boleto bancário
O processo será gerenciado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Para efetuar o pagamento, as empresas precisam informar o número da licença concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, além de dados como CPF ou CNPJ, valor principal da taxa e eventuais encargos.
Nova regulamentação em vigor
A nova regulamentação já está em vigor e tem o objetivo de garantir maior controle sobre o setor, assegurando que as empresas autorizadas cumpram suas obrigações fiscais. A expectativa é que a medida fortaleça a fiscalização e contribua para a transparência na exploração das apostas esportivas no país.
