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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou, nesta quinta-feira (20), as empresas de apostas esportivas para que apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo até o dia 17 de março. A medida visa garantir que as operações dessas empresas estejam alinhadas às exigências da legislação brasileira.
As notificações foram enviadas tanto às empresas já autorizadas a operar quanto àquelas que funcionam por meio de decisões judiciais. Desde o dia 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa passou a ser regulado no Brasil, o que impõe novas obrigações às empresas do setor.
Atualmente, 84 empresas estão autorizadas pelo Ministério da Fazenda para operar apostas online no país. Esse número cresceu na última segunda-feira (17), quando 18 novas licenças foram concedidas. As autorizações têm validade de cinco anos e exigem que as empresas cumpram normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e jogo responsável.
Regulamentação do setor
A regulamentação do setor de apostas esportivas online no Brasil foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. A legislação estabelece que apenas empresas constituídas conforme a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, podem operar no país.
Para obter a licença de funcionamento, as empresas devem pagar R$ 30 milhões. Além disso, a lei proíbe apostas por menores de 18 anos e define regras para o funcionamento de jogos e cassinos online. Também há normas específicas para a publicidade e propaganda das empresas de apostas, com penalidades previstas para casos de descumprimento.
