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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10), o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do Estado. A medida, que também se aplica a instituições que recebem recursos estaduais, agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
De acordo com o texto aprovado, fica vedada a reserva de vagas baseada em critérios raciais para o ingresso de estudantes ou para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. A exceção fica para Pessoas com Deficiência (PCD) e para estudantes que atendam a critérios socioeconômicos, como quem cursou toda a educação básica em escolas públicas.
O deputado Alex Brasil (autor da proposta) destacou que a medida não retira direitos de quem realmente precisa. “Estamos regrando que a cota deve ser para quem realmente tem algum tipo de deficiência econômica e, sozinho, através da sua estrutura familiar, não consegue uma oportunidade para estudar em universidade. Prevalece o entendimento socioeconômico”, afirmou.
Segundo o projeto, universidades que descumprirem a lei poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a norma, além de eventualmente perder repasses de verba pública. Outra penalidade prevista é a abertura de processo administrativo disciplinar contra os responsáveis pela criação ou publicação de editais irregulares.
As cotas raciais são ações afirmativas que reservam vagas em universidades e concursos públicos para grupos historicamente desfavorecidos, como negros e indígenas, com o objetivo de reduzir desigualdades. O mecanismo costuma exigir que os candidatos cumpram critérios adicionais, como ter estudado em escolas públicas, e envolve etapas de heteroidentificação, que analisam características fenotípicas, como cor da pele e traços faciais.
Durante a votação na Alesc, sete parlamentares se posicionaram contra o fim das cotas raciais: Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB).
