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Durante audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o avanço do uso da inteligência artificial (IA) deve resultar em um aumento do desemprego. Representando o governo federal na comissão especial que discute o Projeto de Lei 2338/23, Durigan reconheceu os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia, mas destacou os impactos sociais.
“A IA é uma realidade. Mas é importante ter uma regulação que trate dos riscos. Há ganho de produtividade com a IA, mas, ao mesmo tempo, vamos conviver com a externalidade do desemprego. A tendência é vermos mais desemprego com a adoção mais massiva da IA”, afirmou.
Durigan defendeu que a regulação da IA seja feita de forma equilibrada, de modo a oferecer segurança jurídica e previsibilidade para investimentos, sem deixar de lado a proteção a setores vulneráveis. “A regulação é muito bem vista pelo governo federal, e de maneira equilibrada deveria ser bem vista por todos”, disse. “É ruim não haver uma resposta do Estado brasileiro ao tema da inteligência artificial, que, se já não está no dia a dia de todo o mundo, muito em breve estará no dia a dia de todo mundo das mais variadas formas, positivas e também negativas.”
Segundo ele, a legislação também deve levar em conta os riscos de desemprego e discriminação. “Os mesmos valores de acesso ao mercado, competitividade, de melhor interesse do consumidor devem estar presentes no ambiente virtual.”
O projeto em análise foi aprovado pelo Senado e se baseia no trabalho de uma comissão de juristas. Outras nove propostas também estão sendo consideradas, incluindo o PL 21/20, que já passou pela Câmara. O relator da matéria na comissão especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a definição do conceito de IA é um dos desafios centrais. “Há um consenso de que a busca ideal de um marco regulatório […] é ter o equilíbrio entre o estímulo à inovação e a proteção do cidadão, dos direitos fundamentais da criança, do adolescente, da mulher e dos dados de cada cidadão.”
A jurista Laura Schertel, relatora da comissão no Senado, ressaltou a rapidez com que a IA tem se popularizado. “O ChatGPT, que talvez seja o sistema de IA generativa mais conhecido e usado, em cinco dias teve 1 milhão de usuários”, observou. Ela defende que o projeto estabeleça direitos, categorias de risco, mecanismos de fiscalização e uma cadeia de responsabilidades. “O PL 2338 busca exatamente estabelecer esses eixos.”
Cleber Zanchettin, da Sociedade Brasileira de Computação, apontou que a IA já é utilizada por 72% das empresas brasileiras e por 54% da população. Ele destacou a necessidade de um “bom acelerador” para o setor, além de bolsas para pesquisadores, letramento digital desde o ensino básico e uma política nacional de dados públicos. “Estamos propondo freios sólidos, mas não estamos ainda em direção de ter um bom acelerador”, afirmou.
Para Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil, é preciso evitar um “faroeste digital”. Ele defendeu uma regulação que estabeleça responsabilidades e proteja direitos, especialmente diante de casos recentes envolvendo deep fakes e exposição de menores. “A verdadeira escolha que a gente pode fazer é qual o tipo de inovação a gente quer para o futuro do nosso País”, disse. Ele também propôs uma consulta pública do projeto na plataforma Wikilegis.
O gerente do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial, Luiz Alexandre Reali, enfatizou a importância da capacitação e do letramento digital para garantir acesso equitativo às tecnologias, além da promoção da pesquisa e adoção de IA por empresas brasileiras.
Representando o setor empresarial, Affonso Nina (Brasscom) e Andriei Gutierrez (Associação Brasileira das Empresas de Software) defenderam uma regulação flexível. Gutierrez ressaltou que, apesar dos avanços no Senado, o projeto aprovado pela Câmara oferece mais mecanismos aos reguladores. Ele também alertou para os riscos de uma regulação precipitada sobre direitos autorais. “Regulamentar ou obrigar qualquer remuneração de direitos autorais pode limitar o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil.”
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a criação de uma IA nacional e a regulação imediata da tecnologia. Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) elogiou a descentralização proposta pelo projeto do Senado. “Aquilo que cabe à Anatel será tarefa da Anatel; aquilo que cabe ao Banco Central será tarefa do Banco Central”, disse.
Por outro lado, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) demonstrou preocupação com o risco de o Brasil ficar para trás na corrida global. “A proposta legislativa, ao invés de estimular inovação, investimento, emprego, ambiente de emprego, cria um desincentivo para as inovações de IA.”
O projeto tramita em regime de prioridade e a comissão especial, composta por 34 deputados titulares e 34 suplentes, terá dez sessões para apresentar um parecer. A presidência do colegiado é da deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
