Aras pede que STF derrube lei que autoriza BC a importar papel-moeda de forma indiscriminada

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a lei que autoriza o Banco Central (BC) a importar papel-moeda e moeda metálica indiscriminadamente.

Aras afirma que a aquisição de materiais com fornecedores estrangeiros deve ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, mediante comprovação da incapacidade de produção pela Casa da Moeda.

O caso é discutido em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Dias Toffoli.

De acordo com o PGR, a permissão que vigora atualmente prejudica a soberania nacional e pode causar danos à economia brasileira.

O Partido Social Cristão (PSC), autor da ação, afirma que a lei retira do Brasil o controle integral do processo de emissão de moeda da União, admitindo que interferências externas possam vir a afetar a capacidade nacional.

A norma permite que o BC possa suprir toda a demanda nacional de cédulas e de moedas por meio de importação, desde que fornecedores internacionais vençam os processos licitatórios.

Para Aras, no entanto, “os valores praticados no exterior não precificam o risco emergente da renúncia à autossuficiência nacional, que poderia ser consequência da reiterada escolha pela aquisição de fabricantes estrangeiros”.

“Somam-se a esses riscos outros relativos ao compartilhamento de segredos industriais e itens de segurança com empresas estrangeiras, bem como a transferência de tecnologia determinante na segurança monetária”, disse ao STF.

Segundo o procurador-geral, isso poderia causar “enorme prejuízo à credibilidade da moeda nacional e, consequentemente, à economia como um todo”.

Entretanto, Aras pondera ao STF que o monopólio da Casa da Moeda não é absoluto, nem deve servir de pretexto para que se perpetuem violações ao princípio da eficiência e da economicidade, impondo que eventuais sobrepreços sejam justificados e combatidos.

Nos autos do processo, a estatal afirma que “a autorização para importação de moeda mesmo quando viável o fornecimento nacional tem o potencial de incrementar, a longo prazo, a dependência do país”.

“Em vez de melhorar a previsibilidade e a eficiência no suprimento de demanda por numerário, torna-a vulnerável a eventual incapacidade de produção por empresas estrangeiras ou mesmo a sofrer com estratégias de mercado predatórias”, alega a CMB.