Governo prorroga prazo para adesão a Refis de pequenas empresas

O Governo Federal prorrogou o prazo para a adesão ao programa de regularização tributária de micro e pequenas empresas, o Relp. Agora, a data limite para inscrição no programa é 31 de maio.

Também foi prorrogada, para 30 de junho, a apresentação da DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI) referente a 2021.

A resolução com a decisão foi publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).

O Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) é um programa do tipo conhecido no jargão político e econômico como “Refis” (regularização com o Fisco).

A proposta dá desconto de 90% dos juros e 100% dos encargos. A dívida, com os descontos, poderá ser quitada em até 180 meses.

A medida permite que todas as empresas que tiveram queda de arrecadação em 2020 na comparação com o ano anterior sejam beneficiadas –e não apenas as que foram diretamente afetadas pela pandemia.

O programa chegou a ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em janeiro. Mas o veto foi revertido pelo Congresso em 10 de março.

De acordo com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, há R$ 50 bilhões de débitos tributários das empresas que podem aderir ao programa.

O Ministério da Economia calculou, na época do veto, o impacto fiscal da proposta em R$ 1,7 bilhão:

R$ 1,2 bilhão — renúncia da Receita Federal;

R$ 489 milhões — renúncia da dívida ativa.