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A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um recurso nesta quarta-feira (22) contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limita o uso de verbas para o financiamento do programa Pé de Meia, uma importante iniciativa do governo federal que visa apoiar estudantes do ensino médio da rede pública.
O programa, que faz parte das principais bandeiras sociais do governo Lula, oferece incentivos para alunos matriculados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Contudo, o TCU impôs um bloqueio de cerca de R$ 6 bilhões, uma medida que o governo considera prejudicial ao desenvolvimento do programa, que visa garantir a permanência dos estudantes na educação.
De acordo com a AGU, essa restrição, aplicada de forma abrupta, pode gerar impactos irreversíveis para os beneficiários do programa, colocando em risco a continuidade das ações. Em resposta, a AGU propôs que, caso a decisão não seja revista, seus efeitos sejam adiados até 2026, permitindo ao governo apresentar um plano de adequação em até 120 dias que não prejudique a execução do Pé de Meia.
A AGU solicita, ainda, a suspensão imediata da medida que impede o Ministério da Educação de utilizar os valores dos Fundos Garantidores de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o financiamento do programa. Segundo a AGU, a interrupção do uso desses recursos comprometeria gravemente a operação do Pé de Meia, uma ferramenta crucial para garantir que alunos do ensino médio permaneçam na escola.
Por outro lado, o TCU justificou sua decisão com base na participação privada nos fundos mencionados, argumentando que, por essa razão, os valores não podem ser alocados diretamente no programa. O tribunal determinou que os recursos deveriam passar pelo Orçamento da União.
A decisão, inicialmente tomada pelo ministro Augusto Nardes, foi confirmada pelo plenário do TCU no mesmo dia, tornando-se um obstáculo significativo para a execução do programa.
