O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cancelou condenações e multas impostas ao ex-governador Luiz Fernando Pezão em auditorias sobre o “Rioprevidência”, que é o Fundo de Previdência Social do Rio. Agora, ficam anulados pelo TCE-RJ débitos que somavam R$ 255 mil e cassada a pena de inabilitação de Pezão para exercer cargo público.
Um dos processos do TCE-RJ tratava de supostas irregularidades por parte de Pezão, na realização de operações de antecipação de receita e ausência de repasse das contribuições patronais e dos servidores ao Rioprevidência.
O outro relatório de auditoria do TCE-RJ se debruçou sobre a antecipação de receitas de royalties e participações especiais referentes às Contas do Governo do Rio de Janeiro em 2015.
Anteriormente, o Tribunal de Contas do Rio havia entendido que Pezão infringiu a legislação ao fazer a operação de antecipação de receita e era responsável, administrativamente, pelo atraso no repasse das contribuições patronais.
No caso da antecipação de receitas de royalties, a Corte de Contas viu irregularidades no termo de adiantamento dos recursos por parte de Pezão.
Assim, foram aplicadas na época multas ao ex-governador do Rio, além da sanção de inabilitação para cargo público.
