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Um tribunal federal de comércio nos Estados Unidos bloqueou a imposição das chamadas tarifas do “Dia da Libertação” promovidas pelo presidente Donald Trump. A decisão partiu do Tribunal de Comércio Internacional, com sede em Manhattan, que sentenciou que Trump excedeu sua autoridade ao tentar aplicar impostos generalizados sobre importações de países com superávit comercial em relação aos EUA.
O painel de três juízes do tribunal baseou sua decisão no argumento de que a Constituição dos Estados Unidos confere ao Congresso a exclusividade para regular o comércio internacional. Essa prerrogativa não pode ser substituída pelos poderes de emergência do presidente, mesmo quando o objetivo é proteger a economia.
Esse revés judicial é o primeiro grande golpe contra as tarifas impostas por Trump, após uma ação movida pela organização Liberty Justice Center em nome de cinco pequenas empresas afetadas pelas tarifas. Essas e outras empresas têm contestado repetidamente a legalidade das medidas de Trump, questionando seu uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEPPA). Elas argumentam que essa lei não prevê a imposição de tarifas e que o déficit comercial, usado por Trump como justificativa, não constitui uma “ameaça incomum e extraordinária” que justificaria a declaração de uma emergência nacional.
Trump havia afirmado que sua autoridade permitia que ele agisse sem a aprovação do Congresso, considerando os déficits comerciais equivalentes a emergências nacionais. Essa interpretação o levou a impor tarifas a vários países, desestabilizando temporariamente os mercados. No entanto, o painel judicial rejeitou essa interpretação, ressaltando as limitações da autoridade presidencial na política comercial.
Implicações e desdobramentos
A decisão do tribunal é significativa, especialmente considerando que o déficit comercial dos Estados Unidos tem sido contínuo por 49 anos com o resto do mundo, o que levanta questionamentos sobre a definição e o gerenciamento de situações de “emergência” sob o contexto da IEPPA.
Em 2 de abril, Trump havia anunciado a imposição de tarifas generalizadas sobre a maioria de seus parceiros comerciais, com uma alíquota básica de 10%, além de tarifas mais altas sobre a China e a União Europeia. Posteriormente, ele suspendeu algumas das tarifas mais elevadas, aguardando negociações com cada país e bloco.
O então presidente dos EUA citou a lei IEEPA ao afirmar que os déficits comerciais e a ameaça representada pelos cartéis de drogas mexicanos justificavam a imposição generalizada de tarifas.
Atualmente, pelo menos sete ações judiciais estão contestando as tarifas, que são uma peça central da política comercial de Trump. Espera-se que o governo republicano apele da decisão do Tribunal de Comércio Internacional.
A administração Trump argumenta que os tribunais aprovaram o uso de tarifas pelo então presidente Richard Nixon em 1971, e que somente o Congresso, e não os tribunais, pode determinar a questão “política” de se a justificativa do presidente para declarar uma emergência está em conformidade com a lei.
As tarifas do Dia da Libertação de Trump abalaram os mercados financeiros globais e levaram muitos economistas a reduzir as perspectivas de crescimento econômico dos Estados Unidos. No entanto, até agora, as tarifas parecem ter tido pouco impacto na maior economia do mundo.
Uma dúzia de estados dos EUA também entraram com ações, liderados por Oregon. “Essa sentença reafirma que nossas leis são importantes e que as decisões comerciais não podem ser tomadas ao capricho do presidente”, afirmou o procurador-geral Dan Rayfield.
