PL das Big Techs no Brasil vira alvo de congressistas americanos, que pedem retaliação comercial

Um grupo de 20 parlamentares republicanos dos Estados Unidos enviou um ofício ao Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR) pedindo a adoção de medidas retaliatórias contra o Brasil por causa do projeto de lei que regulamenta e endurece as regras para as big techs no país.

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A iniciativa, liderada pelos congressistas Adrian Smith (Nebraska) e Jim Jordan (Ohio), foi encaminhada na quinta-feira (23) — o mesmo dia em que o governo americano anunciou uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, que se soma à alíquota anterior de 25%.

No documento, os parlamentares pedem que a Lei de Concorrência Leal para Mercados Digitais seja incluída em todas as negociações comerciais com o Brasil. “Estamos prontos para apoiar sua Administração em seus esforços contínuos para garantir tratamento justo e mercados abertos para provedores de serviços, inovadores e criadores digitais americanos”, diz um trecho do ofício.

O alvo da crítica

Os republicanos criticam especialmente o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que regulamenta os mercados digitais e amplia os poderes do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para atuar em casos de práticas anticoncorrenciais de empresas de tecnologia.

Segundo os parlamentares, a proposta segue uma linha semelhante à regulamentação adotada pela União Europeia. O projeto amplia significativamente as competências do órgão e cria uma superintendência específica para analisar negócios no setor digital.

Uma das principais mudanças é a possibilidade de o CADE atuar de forma preventiva, antes que aquisições ou movimentos de mercado causem danos à concorrência — diferentemente do modelo atual, em que a autarquia costuma agir após a ocorrência dessas práticas.