O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um pedido do Congresso para que o governo pare de transformar refinarias da Petrobras em subsidiárias para vender o controle sem passar pelo Congresso, informa O Antagonista. As mesas da Câmara e do Senado acusam a União de tentar driblar decisão do STF que proibiu a privatização de estatais sem autorização do Legislativo.
O pedido conjunto do Congresso é uma reiteração de uma petição que havia sido feito no inicio do mês passado contra a venda das refinarias Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, diante de nova manifestação da Advocacia-Geral da União.
“A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do conselho de administração da companhia, do qual participam representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da ‘empresa-mãe’ em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas. Ao fim e ao cabo, por essa sistemática, será possível dispor, paulatinamente, de todo o patrimônio estratégico da empresa”, diz a petição.
Para as mesas da Câmara e do Senado, “em tal cenário, a decisão tomada pela Suprema Corte será, em sua essência, fraudada, pois, por meio desse expediente de desvio de finalidade, a soberania popular estará privada de influenciar os contornos da venda substancial de ações da empresa matriz”.
Em junho do ano passado, o STF decidiu que o governo não pode vender o controle de estatais no mercado, diretamente, por meio da transferência de ações. Em vez disso, precisaria de autorização do Congresso para fazer licitação para privatizar.
Clique aqui para acessar o processo: ADIn 5.624
