🔥 Confira os Produtos Mais Vendidos desta Domingo (11) no Mercado Livre 🛍️ Ver Ofertas no Mercado Livre
🔥 Confira os Produtos Mais Vendidos desta Domingo (11) na Shopee
🧡 Ver Ofertas na ShopeeReforma administrativa do Governo Bolsonaro
O governo federal quer permissão para que o presidente da República possa extinguir órgãos públicos via decreto, o que atualmente só pode ocorrer por meio da aprovação de um projeto de lei. A mudança consta na proposta de reforma administrativa, que foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (3). A informação é do G1 e do O Antagonista.
Pelas regras atuais, o presidente da República só pode extinguir cargos vagos.
Segundo a reforma administrativa, quando não implicar em aumento de despesa, o presidente poderá decretar a:
- Organização e funcionamento da administração pública federal;
- Extinção de cargos públicos (efetivos ou comissionados) ocupados ou vagos;
- Criação, fusão, transformação ou extinção de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao presidente da República;
- Extinção e fusão de entidade da administração pública;
- Transformação de cargos públicos efetivos vagos, cargos de ministro de Estado, cargos comissionados e de cargos de liderança e assessoramento não permanentes vagos ou ocupados;
- Alteração ou reorganização de cargos públicos efetivos do Executivo federal e suas atribuições, desde que não implique alteração da estrutura da carreira ou remuneração do servidor.
