A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que ele rejeite o pedido de afastamento do secretário nacional de Justiça, Vicente Santini, por suspeita de interferência no processo de extradição do jornalista Allan dos Santos.
O despacho foi enviado ao STF na última sexta-feira (31). Allan está nos EUA e o pedido de afastamento de Santini foi feito no âmbito do inquérito ‘ilegal’ das fake news.
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A solicitação foi feita ao STF depois que foi divulgado que servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública relataram à Polícia Federal (PF) supostas pressões da cúpula da pasta para obstruir a extradição do jornalista.
O pedido de afastamento foi feito “como forma de preservar a regularidade da instrução e impedir novas interferências e obstruções”.
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Ao STF, a AGU chamou de “absurda” a “tentativa de criminalização e turbação do desempenho de funções inerentes à Secretaria Nacional de Justiça”, e ressaltou que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), responsável pela extradição, faz parte da estrutura administrativa da secretaria chefiada por Santini.
A advocacia tentou afastar a ideia de interferência por parte do secretário ao explicar que o departamento é subordinado a Santini.
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“Seria crível argumentar que os magistrados (ou mesmo os Ministros do STF) não poderiam supervisionar o trabalho de seus assessores, que não poderiam emitir instruções ou buscar dados sobre as medidas adotadas, nada obstante estarem eles lotados em seu próprio gabinete? (…) Seria isso sinônimo de interferência? Não poderiam os Secretários, sejam eles de quaisquer Ministérios, apropriar-se do trabalho das equipes a ele mesmo vinculadas?”, defendeu a AGU.
A advocacia frisou que, ainda assim, o secretário “não possuía ciência ou acesso a nenhum processo de extradição ativa no âmbito da secretaria, mesmo sendo o titular da unidade”.
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Os defensores do secretário ressaltaram que quatro dias após o pedido de extradição do STF, em outubro do ano passado, o ministério informou à Corte sobre “o encaminhamento do processo ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), esgotando-se, naquela ocasião, as competências legais e normativas da Secretaria Nacional de Justiça no feito”.
A AGU ainda alega que “hipótese de interferência no processo de extradição” de Allan dos Santos, por parte de Santini, “mostra-se impossível”. “Tendo em vista que o agente público sequer teve ciência do mencionado procedimento por ocasião da tramitação na Secretaria Nacional de Justiça, tampouco teve qualquer acesso ao processo”, garantiu.
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O pedido de afastamento de Santini foi protocolado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os defensores do secretário alegam que um senador não tem atribuição de atuar como “espécie de assistente de acusação, para vindicar, no bojo de procedimentos investigativos, a adoção de medidas cautelares”.
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Para eles, isso seria uma usurpação da atuação do Ministério Público.
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