AGU diz ao STF que é contra o afastamento do secretário nacional de Justiça

“Seria crível argumentar que os magistrados (ou mesmo os Ministros do STF) não poderiam supervisionar o trabalho de seus assessores, que não poderiam emitir instruções ou buscar dados sobre as medidas adotadas, nada obstante estarem eles lotados em seu próprio gabinete? (…) Seria isso sinônimo de interferência? Não poderiam os Secretários, sejam eles de quaisquer Ministérios, apropriar-se do trabalho das equipes a ele mesmo vinculadas?”, defendeu a AGU.

A advocacia frisou que, ainda assim, o secretário “não possuía ciência ou acesso a nenhum processo de extradição ativa no âmbito da secretaria, mesmo sendo o titular da unidade”.

Os defensores do secretário ressaltaram que quatro dias após o pedido de extradição do STF, em outubro do ano passado, o ministério informou à Corte sobre “o encaminhamento do processo ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), esgotando-se, naquela ocasião, as competências legais e normativas da Secretaria Nacional de Justiça no feito”.

A AGU ainda alega que “hipótese de interferência no processo de extradição” de Allan dos Santos, por parte de Santini, “mostra-se impossível”. “Tendo em vista que o agente público sequer teve ciência do mencionado procedimento por ocasião da tramitação na Secretaria Nacional de Justiça, tampouco teve qualquer acesso ao processo”, garantiu. 

O pedido de afastamento de Santini foi protocolado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os defensores do secretário alegam que um senador não tem atribuição de atuar como “espécie de assistente de acusação, para vindicar, no bojo de procedimentos investigativos, a adoção de medidas cautelares”.

Para eles, isso seria uma usurpação da atuação do Ministério Público.