O Senado aprovou ontem (08) vários projetos em benefício das mulheres. A maior parte da pauta de votação foi dedicada a garantir direitos econômicos e sociais para as mulheres e foram votados todos nesta terça-feira em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Entre outras aprovadas hoje, as propostas garantem prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; aumentam a pena de crimes contra a honra praticados contra a mulher e criam a tipificação de crime de violência institucional, voltado a agentes públicos que agem para intimidar ou se omitem diante da intimidação a uma mulher.
Todos esses projetos ainda precisam ser analisados na Câmara dos Deputados.
Projetos no Senado
O PL 3.048/2021 aumenta em um terço a pena dos crimes contra a honra praticado contra a mulher. O projeto altera o Código Penal e aumenta as penas dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Segundo a relatora do projeto, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto coloca em relevância a chamada “violência moral”. Esse tipo de violência, segundo a Lei Maria da Penha, significa “qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”.
Já o projeto 3.717/2021 cria a Lei dos Direitos da Mãe Solo. O projeto conceitua “mãe solo” como mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependentes de até 14 anos de idade.
A lei proposta pelo PL prevê ações de assistência social. Dentre elas, o recebimento de cota dobrada em qualquer benefício assistencial destinado a famílias com crianças e adolescentes. Além disso, o texto estabelece a prioridade da mãe solo nas políticas públicas de intermediação da mão de obra e de qualificação profissional. Há ainda a previsão de prioridade dos filhos de mãe solo no preenchimento de vagas na escola pública de educação infantil.
O PL 5.091/2020, também aprovado hoje, cria a tipificação de crime de violência institucional. Esse crime se caracterizaria pela prática de agentes públicos no desempenho de sua função e que, por atos comissivos ou omissivos, intimidar a vítima diretamente e também quando o agente público permitir que terceiro a intimide. O texto foi alterado pela relatora no Senado, Rose de Freitas (MDB-ES), e volta para a Câmara, Casa de origem.
O projeto foi inspirado no caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. A jovem acusou um empresário de estupro mas, durante o julgamento, Mariana foi exposta a sofrimento e humilhação. Ao final, o acusado acabou inocentado em um julgamento que, por seu conteúdo e resultado, virou alvo de investigação do Conselho Nacional de Justiça.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2012. Esse projeto, que ainda será analisado pela Câmara, concede atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Segundo o texto, as mulheres nesse perfil devem receber tratamento prioritário em órgãos e instituições integrantes da rede de proteção, como atendimento policial e de saúde.
Os senadores também aprovaram o PL 3.342/2020, que cria e linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros, que atuem como pessoa física. O limite do financiamento é de até R$ 20 mil e a contratação deve ocorrer enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência da pandemia de covid-19 e pelo período de até dois anos após o encerramento da emergência de saúde.
Por fim, os senadores aprovaram o PL 2.889/2021, que impõe multa a planos de saúde que recusarem, sem justificativa, a oferta de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos. O projeto visa esclarecer os limites de uma regra de 1996, que obriga a prévia autorização do cônjuge para a execução de procedimentos de esterilização cirúrgica voluntária, como vasectomia e laqueadura tubária.
Segundo a autora do projeto, senadora Nilda Gondim, a imprensa noticiou que operadoras de planos de saúde não têm autorizado a inserção de dispositivos intrauterinos (DIU), opção que cabe exclusivamente à mulher, baseadas nessa regra, que se refere à esterilização definitiva, e não contracepção.
Fora da pauta feminina, o Senado também aprovou nesta terça um projeto de lei de conversão oriundo da Medida Provisória (MP) 1.072/2021. Essa matéria propõe uma nova fórmula de cobrança da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto vai à sanção presidencial.
Na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) sete projetos ligados à temática feminina. Para cumprir esta pauta, que estava relacionada ao Dia Internacional da Mulher comemorado hoje, alguns dos projetos tiveram que ter aprovados requerimentos de urgência para entrar em votação.
Um dos projetos aprovados busca assegurar a assistência humanitária para a gestante que está presa e seu recém-nascido durante o parto. O texto altera a Lei de Execução Penal para determinar que será assegurado tratamento humanitário, livre de constrangimento e violência, à mulher presa em trabalho de parto, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde, bem como à do nascituro. Como o projeto de lei sofreu alterações, ele retorna para análise do Senado.
Também foi aprovado um projeto que condiciona o acesso a recursos federais relacionados à segurança pública e aos direitos humanos à elaboração, por estados e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta segue para o Senado.
O plenário da Câmara aprovou um PL que revoga do Código Penal a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos contra o cônjuge ou parentes de primeiro grau. O projeto vai para o Senado.
Os deputados também aprovaram emendas do Senado ao projeto de lei que destina verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. O texto segue a sanção presidencial e determina que pelo menos 5% dos recursos do fundo sejam destinados para o combate à violência contra a mulher.
Ainda na área de recursos, a Câmara aprovou um projeto de lei complementar que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir o repasse de recursos destinados a ações de combate à violência contra a mulher mesmo quando houver restrições previstas nessa lei. Texto segue para o Senado.
A Câmara também aprovou um projeto que proíbe o financiamento de eventos esportivos com recursos públicos se as premiações forem diferentes para homens e mulheres. Projeto segue para análise do Senado.
Os deputados também votaram um projeto de lei que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é permitida a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. O texto será enviado para o Senado.
