O vereador de São Paulo, Rubinho Nunes (União Brasil), ingressou com uma ação popular na 5ª Vara Federal do DF para tentar barrar a futura nomeação de Aloizio Mercadante para a Presidência do BNDES do novo Governo Lula (PT).
De acordo com ele, a indicação de Mercadante desrespeita o que está previsto na Lei das Estatais.
O dispositivo estabelece uma quarenta de 3 anos para que políticos assumam cargos em conselhos de administração de empresas públicas. A norma está sendo alterada pelo Congresso Nacional e a quarentena cairá para 30 dias.
“É certo que a lei não sugere o cumprimento dos requisitos, ela os impõe, sendo certo que a não observância de qualquer deles desqualifica o indicado para ocupar o cargo e, no caso em comento, torna nula e ilegal a pretendida indicação”, argumenta o parlamentar na ação.
“O perigo de dano é iminente, haja vista a oportunidade à lesão, o dano severo e irreparável ao erário”, complementou Rubinho Nunes.
