‘Quem não recadastrar arma estará cometendo crime’, afirma Flávio Dino

Dino disse ainda que, quem não fizer o recadastramento até o fim do prazo, incorrerá em crime.

No início de fevereiro, o Governo Lula deu 60 dias para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela PF.

Ao tomar posse em janeiro, Lula assinou um decreto a fim de revogar uma série de medidas do Governo Bolsonaro (PL) que facilitaram o acesso a armas e munições.

Uma das medidas determinadas pelo petista foi recadastramento das armas compradas a partir de maio de 2019.

Ontem, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a legalidade do decreto de Lula.

“Tivemos a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmando a constitucionalidade e a legalidade do decreto editado pelo presidente Lula sobre controle de armas. Faço questão de assinalar a importância do decreto e da decisão do Supremo no sentido de que o decreto já está produzindo resultados”, afirmou o ministro.

“Nós já tivemos a migração de registro de CACs para o controle da PF e são 68.488 armas que estão em poder de CACs que já foram recadastradas. E armas uso restrito são 2.464”, acrescentou Dino.

De acordo com ele, diante da decisão de Gilmar, está mantido o prazo para que as armas do CACs sejam recadastradas.

Quem não fizer o recadastramento incorrerá na prática de crime, de acordo com Dino.

“Havia a ilusão de alguns de que o decreto do presidente Lula seria derrubado e não há nada disso. Queremos deixar muito claro que o prazo está fluindo. […] Vamos levar adiante esse recadastramento, que se finalizará ao término do mês de março”, afirmou o ministro.

“Faço questão de lembrar que a Polícia Federal fará o recredenciamento até o final de março para armas de uso permitido e de uso restrito. Quem não recadastrar, automaticamente a arma passa a ser arma proibida e, por isso, estará sujeita a apreensão. E os proprietários estarão cometendo crime”, disse.