Na quarta-feira (17), o Podemos começou a coletar assinaturas para propor uma PEC para que o Congresso Nacional dê a palavra final em decisões de perda de mandato determinadas pela Justiça Eleitoral.
Um exemplo disse foi o caso do ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, cassado recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O texto da PEC é capitaneado pela presidente nacional do Podemos, Renata Abreu (SP), do partido de Dallagnol.
Para ser protocolada, a PEC precisa reunir apoio de pelo menos 171 deputados ou 27 senadores, o equivalente a um terço de cada uma das casas.
Dallagnol foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e teve a candidatura indeferida. Isto é, ele não poderia ter disputado o mandato de deputado pelo Paraná porque, de acordo com a decisão, teria burlado à lei ao pedir exoneração do cargo de procurador.
Atualmente, pela Constituição, parlamentares que têm a perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral deixam de exercer o cargo tão logo a Câmara ou o Senado sejam notificados da decisão.
Pela PEC do Podemos, a medida passaria a depender de aprovação por maioria absoluta, ou seja, 257 dos 513 deputados ou 41 dos 81 senadores.
A PEC articulada pelo partido também estabelece que o bloqueio de redes sociais de parlamentares seja decidida pelos pares do alvo da decisão judicial.
“Ao longo da Nova República, o Poder Judiciário tem relativizado a liberdade de expressão dos congressistas, no intuito de responsabilizar culpados e coibir abusos. Essa relativização tornou-se mais perceptível nos últimos anos, quando magistrados, às vezes monocraticamente, têm determinado a suspensão ou a exclusão de páginas, canais e contas de congressistas, sob o pretexto de combater fake news”, afirma Abreu na justificativa da PEC.
Ao argumentar pela mudança, a presidente do Podemos disse na PEC que “essa alteração é essencial para garantir a separação dos poderes e evitar que decisões dos tribunais que configurem ativismo judicial possam colocar em risco a soberania popular”.
“Sendo assim, entendemos que a alteração proposta para o art. 55, garantindo ao Congresso Nacional a última palavra nos processos de cassação de mandatos legitimamente conquistados pelo voto popular, é essencial para preservar a associação do direito eleitoral com o princípio democrático, sendo um instrumento de consagração da soberania popular no campo da disputa eleitoral”, diz a justificativa da proposta de Abreu.
