Lula sanciona novo arcabouço fiscal com vetos

Lula vetou dois trechos do novo arcabouço fiscal. O 1º é uma das regras de um artigo que determina condições para que o gestor não seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando descumprir o limite inferior do resultado primário.

Pelo trecho vetado, as despesas de investimentos do Executivo poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Lula justificou que a regra ampliaria a rigidez dos processos de gestão orçamentária, “com impacto potencial sobre despesas essenciais da União”.

O outro veto atinge uma modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em maio de 2000. A mudança previa que a LDO não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

De acordo com o governo, a sanção deste trecho iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal.