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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil, estabelecendo limites para as emissões de gases de efeito estufa no setor produtivo. A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do “Diário Oficial da União” (DOU). A assinatura ocorreu na quarta-feira (11), enquanto o presidente se encontra internado em uma UTI em São Paulo, após uma cirurgia para drenagem de um hematoma na cabeça.
A nova legislação, aprovada pelo Congresso em novembro, cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que será responsável por definir os limites de emissão e gerenciar as medidas compensatórias. A lei estabelece um sistema de bonificação para empresas e estados que reduzirem a emissão de CO2, premiando aqueles que diminuírem suas emissões com créditos de carbono, os quais poderão ser vendidos para empresas que ultrapassarem o teto de emissão permitido.
Cada crédito de carbono representará a compensação de uma tonelada de CO2 equivalente (CO2e) e poderá ser convertido em “Cotas Brasileiras de Emissões” (CBE), que correspondem ao direito de emitir uma tonelada de CO2e. Assim, as empresas que excederem os limites de emissão deverão comprar esses direitos.
Segundo ambientalistas, o principal objetivo da lei é incentivar grandes poluidores a reduzirem suas emissões, evitando a necessidade de investir em créditos de carbono. Os estados terão a liberdade de criar mercados locais de carbono e gerenciar os créditos dentro de seus territórios, incluindo áreas privadas, e as estatais poderão tanto comprar quanto vender créditos.
O mercado voluntário, que inclui empresas que buscam reduzir suas emissões por questões ambientais e de governança (ESG), não será padronizado pelo governo, mas sim pelas empresas que decidirem participar.
O setor de agricultura e pecuária ficou de fora da regulamentação, devido à dificuldade em medir com precisão as emissões desses setores. No entanto, o projeto permite que o agronegócio gere créditos de carbono por meio da preservação de Áreas de Preservação Permanente (APP), reservas legais e áreas de uso restrito, um ponto sugerido pela bancada ruralista, que favorece o setor ao permitir a geração de créditos em áreas que já necessitam de preservação.
