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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que o Congresso Nacional não assumiu “compromisso” com a aprovação da medida provisória que o governo federal deve enviar para compensar a revogação do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e garantir o cumprimento da meta fiscal de 2025.
“Não há, do Congresso, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP [medida provisória]”, declarou Motta, durante uma palestra sobre orçamento público, eficiência dos gastos e justiça tributária no Brasil. Segundo ele, a iniciativa será enviada “para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento que já está sendo feito”.
A declaração veio um dia após Motta participar de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). No encontro, foi discutido um plano para substituir a arrecadação que seria gerada com o aumento do IOF, revogado pelo governo.
“Se tirarmos o decreto do IOF, esse bloqueio mais contingenciamento será de R$ 50 bilhões. Para esses R$ 20 bilhões que seriam arrecadados com IOF durante o ano de 2025, ele [Haddad] fará uma calibragem, reduzindo a questão do IOF”, explicou Motta.
Segundo Haddad, a medida provisória que será enviada ao Congresso conterá alternativas para manter o equilíbrio fiscal. Entre elas, está um corte de 10% nos chamados gastos tributários de natureza infraconstitucional — benefícios fiscais que somam cerca de R$ 800 bilhões por ano. A medida poderá representar uma economia de até R$ 80 bilhões.
“Nós concordamos aqui na redução do gasto tributário, em pelo menos 10% dos gastos tributários de natureza infraconstitucional. Isso está mais ou menos pacificado. Obviamente que tudo que eu estou dizendo vai ser objeto de deliberação do Congresso como um todo”, afirmou Haddad. Ele destacou que a proposta respeitará os prazos legais, como a noventena e, em alguns casos, a anualidade.
Motta reforçou que o Congresso está disposto a discutir o tema, mas alertou para a urgência de rever as isenções fiscais, consideradas cada vez mais “insustentáveis”.
“O ministro apresentou para a gente o número que pode chegar a R$ 800 bilhões em isenções. Então, é necessário rever. Nós acertamos que vamos, nos próximos dias, principalmente atacar as isenções que estão caracterizadas no modelo infraconstitucional”, disse o presidente da Câmara, destacando que o corte pode ser feito de forma gradativa.
Davi Alcolumbre, por sua vez, defendeu um debate equilibrado sobre os benefícios fiscais: “Nós queremos um futuro promissor, queremos o equilíbrio das contas públicas, queremos diminuir o gasto do Estado brasileiro, mas queremos rever os benefícios, queremos rever tudo aquilo que for possível para fazermos do Brasil que nós queremos essa grande potência”.
Além do corte em isenções, o governo propõe aumentar de 12% para 18% a alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das casas de apostas — imposto que incide sobre a receita líquida dessas empresas —, e o fim da isenção de imposto de renda para LCI e LCA, títulos emitidos por bancos voltados ao setor imobiliário e ao agronegócio. Esses investimentos passarão a ter alíquota de 5%, mas, segundo Haddad, continuarão com vantagens sobre os títulos públicos.
Outra medida prevista é a uniformização da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para fintechs e instituições de pagamento, que passariam a pagar 15% ou 20%, como os bancos tradicionais. “O objetivo é corrigir distorções e garantir tratamento isonômico no sistema financeiro”, explicou o ministro.
Haddad ainda mencionou ajustes na tributação das operações de “risco sacado”, que terão a cobrança fixa eliminada e passarão a ter alíquota diária ajustada. O ministro afirmou que todas as propostas serão formalizadas ao Congresso após novas rodadas de diálogo.
