Hugo Motta defende PEC da blindagem e afirma que proposta fortalece prerrogativas parlamentares

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a decisão de pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da blindagem, que dificulta a penalização judicial de parlamentares. Em discurso no plenário nesta terça-feira, Motta afirmou que a medida é um compromisso com a autonomia dos mandatos e que “não traz novidades ou invenções”, mas visa “fortalecer as prerrogativas e imunidade parlamentar”.

Segundo ele, o projeto, que tem o apoio da maioria dos líderes da Casa, retoma o texto constitucional original, que foi modificado posteriormente. Motta classificou a votação como uma “decisão soberana do plenário para defender o mandato concedido pela população brasileira”, sem alinhamentos com posições ideológicas ou governistas.

A decisão de votar a PEC foi tomada em uma reunião de líderes na residência oficial da Câmara, em Brasília, onde Motta também alterou a relatoria da proposta, que agora está com o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

O que muda com a PEC

Se aprovada, a proposta altera as regras de processamento judicial de deputados e senadores. As Casas Legislativas passarão a ter a palavra final sobre qualquer ação judicial contra seus membros.

• Autorização para processos: A Câmara e o Senado precisarão autorizar, por maioria simples e em votação secreta, qualquer ação judicial contra seus integrantes. A Casa correspondente terá 90 dias para decidir.
• Votação: Para que medidas judiciais sejam permitidas, serão necessários 257 votos favoráveis na Câmara e 41 no Senado.
• Restrição de prisão: A prisão de congressistas só será possível em casos de flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo. Se um parlamentar for preso, a Casa terá 24 horas para decidir se mantém ou revoga a prisão.
• Foro privilegiado: A PEC estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

A proposta, articulada em 2021 pelo então presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), foi de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA). A iniciativa surgiu após a prisão do deputado Daniel Silveira, por ameaçar o Estado democrático de Direito.