A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 16 de setembro, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que amplia as prerrogativas de deputados e senadores. Conhecida como “PEC da Blindagem”, a proposta recebeu 344 votos a favor e 133 contra, e agora precisa ter destaques votados antes de ser enviada para o Senado.

O texto, que foi discutido e votado rapidamente, resgata uma regra que havia sido extinta em 2001 e exige que a Câmara ou o Senado autorizem a abertura de processos criminais contra parlamentares.

Principais pontos da PEC

• Processos e prisões: Deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente ou presos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se houver autorização da respectiva Casa Legislativa, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável.
• Votação e prazos: As votações para autorizar processos ou prisões serão secretas e deverão ocorrer em até 90 dias. Para a aprovação, será necessária a maioria absoluta dos votos (257 na Câmara e 41 no Senado).
• Medidas cautelares: Medidas cautelares, como afastamento de cargo, só terão validade se forem aprovadas pelo plenário do STF, e não por decisões individuais de ministros.
• Ampliação do foro privilegiado: A PEC também estende o foro privilegiado no STF para os presidentes de partidos políticos que tenham representação no Congresso Nacional.

A proposta foi incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a considera uma resposta a uma queixa recorrente dos parlamentares. Ele afirmou que o tema “não se trata de um tema de direita ou esquerda, nem de posição governista ou oposicionista”.

O apelido de “PEC da Blindagem” foi dado à proposta por críticos, como a especialista em Direito do Estado Telma Rocha Lisowski, que avalia que, em vez de apenas resguardar prerrogativas, o texto cria novos obstáculos para a responsabilização de congressistas. A PEC ainda precisa passar por votação de destaques na Câmara antes de seguir para o Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos.