“Unilateral e discriminatório”: veja o que o Brasil disse à OMC ao contestar o tarifaço dos EUA

O documento que formaliza o pedido de consultas apresentado pelo Brasil à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as sobretaxas impostas pelos Estados Unidos foi divulgado nesta quinta-feira (30) pela entidade. O pedido, no entanto, havia sido enviado oficialmente em 27 de julho. No texto, o governo brasileiro detalha os fundamentos jurídicos pelos quais considera ilegais as tarifas adicionais impostas por Washington sobre produtos brasileiros.

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O governo sustenta que o “tarifaço” é unilateral e discriminatório. Segundo o Brasil, os EUA aplicaram sobretaxas que não atingem produtos semelhantes de outros membros da organização, contrariando o princípio de igualdade de tratamento previsto nas regras do comércio internacional.

A contestação envolve as tarifas extras de 25% e de 12,5% aplicadas após duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana.

O que alega o Brasil à OMC

Um dos principais argumentos do governo é que os Estados Unidos “agem de forma incompatível com o Artigo I:1 do GATT de 1994”. Segundo o Brasil, o país impõe tarifas adicionais às mercadorias brasileiras enquanto concede tratamento mais favorável a produtos similares de outros membros da OMC. Na avaliação do governo, isso viola o princípio da não discriminação, que prevê que vantagens comerciais concedidas a um país devem ser estendidas a todos os integrantes da organização.

O documento também aponta que Washington:

• Cobra tarifas superiores aos limites máximos previstos nos acordos firmados na OMC.

• Adotou medidas unilaterais e impôs tarifas sem recorrer ao sistema de solução de controvérsias da organização.

• Concluiu por conta própria que o Brasil teria descumprido obrigações comerciais, sem submeter o caso ao mecanismo oficial da entidade.

Pedido de consultas e próximos passos

O governo solicita a abertura de consultas com os Estados Unidos — primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC — para apresentar novos fatos e fundamentos jurídicos.

“O Brasil aguarda uma resposta dos Estados Unidos a este pedido e a definição de uma data mutuamente conveniente para a realização das consultas”, diz o texto. Caso as conversas não resolvam o impasse no prazo de 60 dias, o país poderá solicitar a criação de um painel (tribunal de arbitragem) para julgar se as medidas americanas violam as regras do comércio internacional.