Aras pede 16 vetos a itens do pacote anticrime para Bolsonaro

Augusto Aras enviou, nesta terça-feira (17), a Jair Bolsonaro um pedido de veto de 16 itens do pacote anticrime aprovado pelo Congresso. Dentre eles, estão o ‘juiz de garantias’ e a restrições para o uso de prisões preventivas.

O Procurador-Geral da República (PGR) deverá se encontrar pessoalmente com Bolsonaro ainda nesta semana para falar sobre os vetos.

A nota técnica diz que mudança relacionada a colaborações premiadas “restringe a eficácia do instituto, e os bons resultados decorrentes dele” e deve ser retirada do projeto de lei por “proteger criminosos habituais e impedir que se avance sobre crimes praticados por eles”.

Outro ponto criticado é o limite de multa de 20% para ações de improbidade administrativa. Segundo o MPF, não há razão apresentada para essa modificação, isso limitaria a atuação do MPF e, por fim, “limitar o combate à corrupção”.