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Advocacia da Casa defende que plenário preserve a Emenda Constitucional 141 “incólume em sua integridade” e contesta regras sobre jornada de 8h24, compensação de...
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentaram no dia 25 de junho os argumentos finais ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no processo referente à...