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Julgamentos feitos em 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiram pelo menos R$ 500 bilhões aos cofres...
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, determinou a quebra dos sigilos telemático, fiscal e bancário do governador do Rio de...
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir as...
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