Associações de bets acionam STF contra medida provisória que baniu apostas do Brasil

ANJL e IBJR pedem a Luiz Fux que declare inconstitucional a medida provisória assinada por Lula; entidades citam prejuízo bilionário e “deterioração da confiança” no ambiente de negócios

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram nesta segunda-feira (28) o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a medida provisória que proibiu o funcionamento das chamadas bets no Brasil. As instituições alegam inconstitucionalidade e citam prejuízo bilionário para as empresas.

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O pedido foi enviado ao gabinete de Fux porque ele é relator de ações que tratam do mercado de apostas.

Na sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou medida provisória que baniu tanto o “Tigrinho” e os cassinos on-line quanto as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol. Os saldos dos apostadores ficarão disponíveis para saque até 5 de outubro.

No documento, as associações afirmam que “não se trata de medida provisória que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada”.

“Trata-se de ato do Poder Executivo que extingue, por inteiro e em dias, um mercado que o Congresso Nacional criou por lei, a pedido do próprio Executivo, e que a União explora, desde 1º de janeiro de 2025, por meio de autorizações onerosas a termo, preservando apenas as modalidades lotéricas que o Estado explora diretamente”, dizem as instituições.

As associações citam “prejuízos irreparáveis para o próprio país” devido à “deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil”.

“Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”, concluem.