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Na tarde desta quinta-feira (02), o plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC dos Precatórios, proposta que adia a quitação de sentenças judiciais e viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.
Após quase um mês de negociações, comandadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra , o texto foi praticamente refeito em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
As alterações foram acatadas para garantir votos de PSD, MDB, PSDB e Cidadania que, inicialmente, se manifestaram contra a matéria. Algumas das mudanças não eram bem-vistas por integrantes da equipe econômica.
Por essa razão, o texto voltará para a análise dos deputados. A tendência é que a nova votação da PEC na Câmara ocorra na semana que vem. Durante as negociações, o governo chegou a pressionar pela promulgação apenas da parte consensual entre as duas casas. Mas não foi acatado.
Entre os principais pontos que foram mantidos, está a alteração na regra de correção do teto de gastos. A norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho.
Pela proposta aprovada pelas duas Casas, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.
A outra regra que foi mantida diz respeito ao parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos municípios com vencimento até 31 de outubro de 2021. Eles são parcelados agora em até 240 meses.
Em relação ao material aprovado pela Câmara, os senadores determinaram que o regime especial de pagamento de dívidas vai vigorar até 2026 e não até 2036, como estava inicialmente previsto.
Além disso, houve a vinculação do espaço fiscal gerado pelo parcelamento dos precatórios para custeio específico do Auxílio Brasil e despesas previdenciárias.
Pela versão do texto aprovada há pouco, terá prioridade de pagamento os chamados RPVs de até R$ 66 mil; depois, as dívidas judiciais de natureza alimentícia para idosos com mais de 60 anos e para os portadores de deficiência física; por fim, os demais precatórios de natureza alimentícia no valor de até R$ 198 mil (o triplo do RPV).
O Senado também estabeleceu que o Auxílio Brasil será um programa permanente de transferência de renda, mas apenas o próximo presidente da República será obrigado a indicar a receita para bancar o benefício.
Outra alteração feita pelos senadores foi a exclusão dos precatórios do Fundef do teto de gastos. A medida atendeu à demanda dos governadores e foi articulada por parlamentares do PSD, como Carlos Fávaro (MT), Antonio Anastasia (MG) e Otto Alencar (BA).
No texto-base, os senadores também estabeleceram a instituição de uma comissão mista para acompanhar o pagamento dos precatórios e houve a remoção do trecho relacionado às regras de securitização das dívidas judiciais do Poder Público.
