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O Senado Federal vota nesta terça-feira (02), o Projeto de ‘Lei Criminalização das Fake News’. Ele projeto que assegura em lei uma série de medidas a serem adotadas pelas redes sociais sobre supostas divulgações de notícias falsas.
A PL 2.630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, irá criar mecanismos que supostamente garantam mais transparência nas redes sociais e em serviços de troca de mensagens, como o WhatsApp.
Os pontos mais polêmicos do projeto dizem respeito à censura das plataformas sobre conteúdos que promovam suposta desinformação nas redes sociais. De acordo com a proposta original, as empresas seriam encorajadas a usar os serviços de verificadores independentes de conteúdo e a agir para interromper a promoção artificial do material quando fosse identificada informação enganosa.
O anúncio veio da votação da PL após a Polícia Federal (PF) ter cumprido, na semana passada, os mandados de busca e apreensão do Inquérito ilegal das Fake News, aberto no ano passado para apurar supostas ofensas e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As diligências ocorrem em endereços ligados a 17 pessoas apoiadoras do presidente Jair Bolsonaro, incluindo parlamentares.
Os mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito inconstitucional no STF.
Moraes afirmou que existem indícios de que um suposto grupo de empresários haviam financiado e coordenado uma estrutura para a produção e disseminação dessas informações falsas e ofensas nas redes sociais.
