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Nesta quarta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin homologou o acordo de repactuação da colaboração premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Os empresários são donos do Grupo J&F.
A decisão de estabelece ainda o pagamento de multa de mais de R$ 1 bilhão. Além disso, a dupla terá que cumprir prisão domiciliar.
Em 2017, os Batista delataram o então presidente Michel Temer (MDB) — duas denúncias foram abertas contra o emedebista na Câmara dos Deputados, mas arquivadas posteriormente.
À época da divulgação do acordo, os donos da J&F lucraram R$ 238 milhões no mercado ao comprarem dólares. No entanto, naquele ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) rescindiu o acordo devido à omissão de informações e à atuação, até então desconhecida da Justiça, do então procurador Marcelo Miller (ex-funcionário do PGR Rodrigo Janot).
A decisão de Fachin põe fim ao processo em tramitação no STF. Desde a abertura, a ação passou pelas mãos do atual PGR, Augusto Aras, e de seus dois antecessores, Raquel Dodge e Rodrigo Janot.
