Governo recorre contra decisão de Fachin que derrubou alíquota zero para importação de armas

Governo Fachin alíquota zero importação armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin reconsidere a decisão que suspendeu a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas.

A isenção foi definida no final de 2020 pela Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia, mas foi revogada por uma liminar de Fachin.

Com a decisão do ministro do STF, ficou mantido o imposto de importação atual, que é de 20%.

Na manifestação encaminhada a Fachin, a AGU afirma que a redução a zero das alíquotas do imposto de importação sobre revólveres e pistolas pela resolução “se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes”.

Ainda de acordo com a AGU, a resolução é adequada “tendo em vista o potencial de concretizar uma função legítima (incremento da concorrência e proteção mais acessível a agentes de segurança pública) e não excessivamente onerosa, nem para a população em geral (pois o acesso a armas é controlado por outros atos normativos), nem para a indústria nacional (pois afeta apenas um dos tributos de importação, convivendo com diversos outras medidas de fomento)”.