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Após o voto do ministro do STF, Alexandre de Moraes, acusar o presidente Jair Bolsonaro de cometer “desvio de finalidade” ao editar uma portaria que dificulta o rastreio de armas, o ministro Kassio Nunes Marques pediu mais tempo para análise do tema e suspendeu o julgamento.
A sessão, que acontece no plenário virtual da Corte, julga 14 ações que discutem atos do governo federal que tratam da posse, compra, registro e tributação sobre armas e munições.
Nesta quinta-feira (16), Alexandre de Moraes decidiu suspender a portaria editada Bolsonaro em abril de 2020 que, na prática, revogou normas que garantiam maior controle de rastreamento de armas e munições.
O STF tinha reiniciado a análise do tema no plenário virtual, onde os ministros apenas depositam o voto, sem a necessidade de uma sessão presencial ou videoconferência para debates.
Na decisão, Moraes ressalta que o ato de Bolsonaro, ao editar a portaria, fere os “princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.
Moraes ainda cita que a Constituição é “inequívoca” ao reservar ao Estado o controle, comércio e uso de armamentos “independentemente de qual seja a política pública adotada para o maior ou menor acesso a armas de fogo”.
Após determinação de Bolsonaro, o Comando do Exército revogou em abril de 2020 três portarias do Comando Logístico (Colog), que administra armas e munições e tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e produtos bélicos
A portaria nº 46 tratava sobre o rastreamento de produtos bélicos controlados pelo Exército.
Já a portaria nº 60 tratava de dispositivos de segurança, identificação e marcação de armas de fogo de fabricação nacional, exportadas ou importadas. Outra portaria, de nº 61, fazia a regulamentação de embalagens e cartuchos de munição.
