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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (4) que o Judiciário não está legislando nem promovendo censura ao analisar casos sobre a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos postados por usuários. A declaração foi feita na abertura da sessão plenária que marcou a retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet.
“Gostaria de breve esclarecimento, para que as pessoas possam compreender exatamente do que se trata. Há muita desinformação e muita incompreensão a respeito do que estamos fazendo”, disse Barroso ao comentar a atuação da Corte.
O julgamento discute a possibilidade de responsabilização das empresas de tecnologia por postagens feitas por terceiros. O artigo central do Marco Civil determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial de remoção de conteúdo.
Na avaliação de Barroso, a atuação do Supremo está restrita à análise de litígios concretos, e não à criação de normas gerais. “Estabelecer os critérios que vão reger os casos que vão chegar ao Judiciário. É nosso dever e nada tem de invasão à competência de outros Poderes. E muito menos tem a ver com censura. Nós estamos discutindo responsabilidade civil”, afirmou.
O ministro disse que cabe ao Legislativo legislar, enquanto o Judiciário atua para resolver disputas. “É o Legislativo que legisla, que cria as leis, o Direito positivo. O Executivo aplica as leis e o Judiciário aplica a lei contenciosamente, para solucionar litígios trazidos pelas partes perante o poder Judiciário”, disse.
“Estamos decidindo casos concretos em que surgiram litígios, pessoas se sentiram lesadas em seus direitos e procuraram o Judiciário. O Judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais”, completou.
O julgamento havia sido interrompido em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, dois ministros – Dias Toffoli e Luiz Fux – votaram pela ampliação das hipóteses de responsabilização das plataformas. Já Barroso apresentou um voto mais moderado.
