Anvisa libera venda de medicamentos pela Shopee, mas com restrições; entenda

Decisão publicada no Diário Oficial da União permite a atuação do marketplace, desde que os produtos sejam oferecidos exclusivamente por drogarias regularizadas; fiscalização continua rígida.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma decisão que autoriza a Shopee a intermediar a venda de medicamentos em sua plataforma. A medida, no entanto, não representa uma liberação irrestrita: a comercialização só pode ser realizada por farmácias e drogarias devidamente licenciadas pelos órgãos de saúde, e o cumprimento rigoroso das normas sanitárias continua sendo exigido.

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Mudança acompanha nova legislação do setor

A revisão das regras pela agência reguladora ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março. A nova legislação ampliou as possibilidades do mercado ao autorizar a instalação de farmácias dentro de supermercados e permitir que os estabelecimentos do setor utilizem grandes plataformas de comércio eletrônico para vender e entregar produtos diretamente aos consumidores.

Com a mudança na lei, os marketplaces passaram a ter respaldo legal para funcionar como vitrines digitais de venda, desde que a transação final ocorra por meio de uma empresa autorizada.

O que permanece obrigatório e proibido

Embora a Shopee agora possa exibir os produtos, as regras para a venda de remédios na internet continuam restritas. A legislação determina que:

• Controle especial: Medicamentos sujeitos a controle especial (como tarja preta e antibióticos) continuam submetidos a exigências específicas de retenção de receita e não mudam de regra.

• Regras para supermercados: Nos supermercados, as farmácias físicas devem funcionar em espaço exclusivo e separado das gôndolas de alimentos, com a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

Pente-fino na fiscalização virtual

A Anvisa destacou que a autorização não elimina o monitoramento sobre a plataforma. Medicamentos anunciados de forma irregular por perfis não autorizados continuam sujeitos à apreensão e multas.

Além de remédios, outros produtos sob a aba da agência — como cosméticos, suplementos e itens de higiene — também exigem regularização prévia para serem vendidos. A Shopee informou que anúncios sem registro obrigatório ou que apresentem falsas promessas milagrosas de cura serão removidos imediatamente, com o bloqueio definitivo da conta do vendedor.