Entidade do comércio vai ao STF e pede 1 ano de prazo para se adaptar ao fim da escala 6×1

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços et Turismo (CNC) protocolou na última terça-feira (3 de novembro) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando as regras de transição da emenda constitucional que extingue a escala de trabalho 6×1.

A entidade enfatizou que não é contrária à redução da jornada máxima para 40 horas semanais nem à concessão do segundo dia de descanso semanal remunerado. No entanto, pede mudanças urgentes no cronograma de adequação das empresas e na validade das negociações coletivas vigentes.

Prazo curto e coincidência com vendas de fim de ano

Na petição encaminhada ao STF, a CNC argumenta que o prazo de dois meses estipulado para a primeira fase de adaptação é inviável diante da complexidade operacional exigida do setor produtivo.

Pelo texto aprovado, a partir de 16 de dezembro a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, garantindo aos trabalhadores o direito ao segundo dia de folga semanal. A confederação pede a concessão de medida liminar para suspender o calendário atual, estabelecendo um período de transição de 12 meses para a primeira etapa e de mais um ano para a implementação definitiva do limite de 40 horas.

Segundo a confederação, a mudança exige reestruturação completa de turnos, novas contratações, revisão de contratos e ajuste nos sistemas de folha de pagamento. Além disso, a entidade ressalta que o prazo de dezembro coincide exatamente com o período de pico do comércio e dos serviços por conta das festas de Natal e Réveillon, o que pode gerar gargalos operacionais e demissões preventivas.

Acordos coletivos e regras para pequenas empresas

Outro ponto questionado na ação é o trecho que invalida, após dois meses, cláusulas de convenções e acordos coletivos que contrariem a nova diretriz. Para a CNC, a medida anula pactuações consolidadas entre sindicatos e empresas sobre compensação de jornada e turnos de trabalho.

A entidade também solicita ao STF que a aplicação das novas regras para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte seja suspensa até a aprovação de uma lei complementar específica sobre os impactos no setor.

Diálogo e diferenciação em contratos públicos

Em meio às discussões judiciais, o presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, declarou em entrevista que a legenda está aberta a dialogar sobre os prazos de transição, desde que o mérito da redução da jornada seja preservado para os trabalhadores.

A ação da CNC também aponta assimetria no tratamento concedido aos empregadores: enquanto contratos de prestação de serviços com o poder público receberam prazo de até um ano para adaptação das planilhas de custo, o setor privado é obrigado a cumprir a primeira etapa imediatamente em dezembro.