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A OIG Gaming recebeu autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa no Brasil com a marca ICE. A decisão, publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), permite à empresa operar apostas esportivas e jogos on-line na modalidade virtual. A licença é válida por cinco anos, até 11 de setembro de 2030.
A regulamentação do mercado de apostas esportivas entrou em vigor no Brasil em 1º de janeiro de 2025. O governo federal pretende criar, até o fim do ano, um Sistema Nacional de Apostas para padronizar práticas de jogo responsável, requisitos técnicos e combater a lavagem de dinheiro.
Regulamentação e impactos econômicos
De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o mercado de apostas on-line regulamentado deve ter um impacto significativo na economia brasileira, com uma movimentação de aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos e taxas em 2025. O valor inclui outorgas federais e uma taxa de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita bruta das apostas.
A carga tributária total do setor será de 36%, o que posiciona o Brasil como um dos maiores mercados de apostas da América Latina. A ANJL também prevê a criação de 60 mil empregos diretos e indiretos, impulsionando áreas como tecnologia da informação, publicidade, mídia, advocacia e compliance.
A Lei nº 14.790, de 2023, que regulamenta o setor, determina que parte da arrecadação seja destinada ao Ministério da Saúde para ações de prevenção e tratamento de vícios em jogos.
