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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão parcial de medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda contra beneficiários de programas sociais que utilizam plataformas de apostas on-line. A decisão interrompe o bloqueio e o encerramento automático de contas existentes, previsto em normas recentes da pasta econômica, e vale até a realização de uma audiência de conciliação marcada para 10 de fevereiro de 2026.
A audiência será realizada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, atualmente em tramitação no STF. Segundo Fux, a manutenção integral das normas poderia gerar efeitos irreversíveis durante o recesso do Judiciário, motivo pelo qual optou-se pela suspensão parcial das exigências operacionais impostas às plataformas de apostas.
Apesar da flexibilização, o ministro esclareceu que o desbloqueio atinge apenas valores superiores aos recebidos por meio do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os recursos provenientes desses programas permanecem protegidos e não podem ser utilizados em apostas on-line.
Ainda segundo a decisão, permanece em vigor a proibição de abertura de novas contas ou novos cadastros por beneficiários de políticas assistenciais. Ou seja, o Supremo manteve a barreira que impede o ingresso desse público no mercado de apostas digitais, garantindo proteção aos recursos públicos.
A controvérsia começou após a edição da Portaria SPA/MF 2.217/2025 e da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, elaboradas pelo Ministério da Fazenda para atender a uma decisão anterior do STF. Em novembro de 2024, o Plenário determinou a implementação de mecanismos capazes de impedir o uso de recursos públicos em apostas on-line, diante dos impactos sociais e econômicos sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
No entanto, as normas administrativas foram além do bloqueio preventivo e passaram a prever o encerramento de contas ativas, independentemente da origem dos valores depositados. Esse ponto provocou reação de setores ligados às apostas e motivou a apresentação da ADI 7721 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio de entidades privadas.
Segundo os autores da ação, as regras do Executivo extrapolariam os limites estabelecidos pelo STF ao atingir contas abastecidas por rendimentos distintos dos benefícios sociais. Para o ministro Fux, a suspensão temporária é uma medida protetiva, que evita prejuízos de difícil reversão sem comprometer o objetivo central de proteção dos recursos públicos.
A audiência de conciliação reunirá representantes da CNC, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é delimitar o alcance das medidas em vigor e esclarecer responsabilidades administrativas.
Até a realização do encontro, as plataformas de apostas não poderão abrir novas contas para beneficiários de programas sociais, mas também ficam impedidas de encerrar automaticamente perfis ativos com valores excedentes aos benefícios assistenciais, garantindo maior segurança jurídica e proteção aos usuários.
