O Ministério Público do Rio de Janeiro solicitou a aplicação de multa diária ao Google de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões, contada desde o dia 27 de agosto de 2018, momento em que foi despachada a primeira ordem judicial para entrega dos dados. Após a expedição, o Google entrou com três mandados de segurança, que foram negados pela Justiça do Rio.
“O Google, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo em 26 de agosto último, a Terceira Seção do STJ negou provimento aos recursos interpostos, obrigando a empresa a dar cumprimento aos ofícios judiciais expedidos. Fato é que, transcorrido quase dois meses, até o presente momento, a mesma se recusa a dar cumprimento às ordens judiciais – em afronta ao Poder Judiciário”, argumenta o MP-RJ.
