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O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade que reúne pesquisadores de todo o país, publicou uma nota defendendo o decreto do Governo Lula (PT) que regula o uso da força pelas polícias de todo o Brasil.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem gerado críticas de alguns governadores, que consideram o texto uma interferência indevida do governo federal em uma área de competência estadual, a segurança pública.
Entre os críticos estão os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL).
Embora as normas previstas no decreto não sejam obrigatórias para os estados e o Distrito Federal, que possuem a responsabilidade sobre as Polícias Militares, Civis e Penais, a adesão às diretrizes é necessária para que os governadores recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, destinados à compra de armas e equipamentos não letais.
O Fórum argumenta que a União tem prerrogativa para estabelecer normas sobre o uso da força pelos policiais, pois essas regulamentações atendem a tratados e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Como exemplos, a entidade cita os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados em 1990 pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, e a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada em 1984 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 40, de 1991.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública ressalta que, ao contrário das declarações de alguns governadores contrários ao decreto, a regulamentação dos tratados internacionais é uma atribuição exclusiva da União, aprovada pelo Congresso Nacional, e não configura invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de segurança pública. A entidade conclama as autoridades a trabalharem juntas no aperfeiçoamento das forças de segurança pública e no controle do uso da força pelo Estado, afirmando que a segurança pública é um direito social essencial e não deve ser pautada por interesses partidários.
Entre os principais pontos do decreto, publicado em 24 de dezembro, está a determinação de que o uso de armas de fogo por profissionais de segurança pública deve ser um recurso extremo. Além disso, o texto proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga e contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo em situações de risco ao profissional de segurança ou a terceiros. Essas diretrizes já estavam presentes em uma portaria do Ministério da Justiça em vigor desde 2010, mas agora são regulamentadas pelo novo decreto, que também alinha o Brasil com instrumentos legais internacionais.
O decreto apresenta inovações, como a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será responsável por produzir dados nacionais sobre mortes de policiais e de civis causadas por policiais, tema que atualmente carece de informações oficiais. Ele também autoriza o Ministério da Justiça a estabelecer regras detalhadas sobre práticas como revistas de pessoas, uso de algemas e atuação de agentes de segurança em presídios.
A nota do Fórum cita ainda casos recentes de violência policial para justificar a necessidade do decreto, como o episódio ocorrido no Natal, em que agentes da Polícia Rodoviária Federal atiraram contra o carro de uma família na BR-040, ferindo gravemente a jovem Juliana Leite, e o caso de um jovem baleado à queima-roupa por um policial militar em Osasco enquanto filmava uma abordagem truculenta. Esses episódios, segundo a entidade, reforçam a urgência de diretrizes e procedimentos nacionais para regular o uso da força no Brasil.
