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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (27) a redistribuição da ação protocolada pelo PSOL que contesta a decisão do Congresso Nacional de derrubar um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Inicialmente, Mendes foi sorteado eletronicamente como relator do caso. No entanto, ele apontou que há outros processos em tramitação no STF sobre o mesmo tema, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Diante disso, encaminhou um pedido ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, para que avalie a redistribuição da ação.
“Ante o exposto, entendo necessário o encaminhamento dos autos à presidência desta corte, para que, se entender cabível, determine a sua redistribuição”, escreveu o ministro.
Na ação, o PSOL — partido da base governista — argumenta que o Congresso só pode sustar atos do Executivo nos casos em que houver “exorbitância do poder regulamentar” do presidente da República, conforme previsto na Constituição. Para a legenda, o decreto apenas reajustou alíquotas do IOF, sem ultrapassar os limites da atuação normativa do chefe do Executivo.
O decreto em questão foi editado por Lula no fim de maio como parte de um pacote do Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação e atender às metas fiscais estabelecidas no novo arcabouço. A medida previa aumento do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio.
Diante da reação do Congresso, o governo editou uma medida provisória no início de junho com aumento de tributos sobre apostas e investimentos isentos, além do corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Essa nova estratégia levou o governo a desidratar o decreto original sobre o IOF — que acabou sendo derrubado pelos parlamentares nesta semana.
